Informações Importantes
Nosso compromisso é com a transparência e a segurança no tratamento dos seus dados pessoais ao utilizar nossos sistemas e plataformas, contratados pela gestão pública do seu município.
Este documento explica como os dados pessoais são tratados, por que os coletamos e quais são os seus direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
É fundamental que você compreenda que a INNOVATS CONSULTORIA LTDA. atua como Operadora de Dados Pessoais. Isso significa que tratamos os dados em nome e de acordo com as instruções da Entidade contratante, que é a Controladora dos seus dados.
A Controladora é a principal responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos seus dados. A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. apenas executa o tratamento para viabilizar os serviços públicos oferecidos por meio de nossas plataformas, conforme o contrato firmado com a gestão pública.
Quais dados coletamos e para qual finalidade?
Coletamos os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados pela administração pública. Abaixo detalhamos os tipos de dados, suas finalidades e as bases legais que nos autorizam a tratá-los.
| CATEGORIA DE DADOS | DADOS COLETADOS | FINALIDADE PRINCIPAL | BASE LEGAL (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Dados de identificação do usuário | Nome completo, CPF, nascimento, telefone, endereço, e-mail. | Identificar o usuário para acesso a serviços públicos. | Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Art. 7º, III: Execução de políticas públicas. |
| Dados de Saúde (Dado Sensível) | Prontuário eletrônico, histórico de atendimentos, agendamentos, resultados de exames. | Prestação de serviços de saúde pela administração pública. | Art. 11, I, 'a' e 'b': Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e Execução de políticas públicas. |
| Dados de Tráfego e Localização | Endereço IP, geolocalização (aproximada), tipo de dispositivo, navegador. | Segurança da plataforma, prevenção a fraudes e análise de performance (anônima). | Art. 7º, IX: Legítimo interesse. Art. 11, II, 'g': Garantia da prevenção à fraude. |
| Dados de Veículos (Gestão de Frota) | Placa, modelo, condutor, rotas de serviço. | Gestão, controle e otimização da frota municipal. | Art. 7º, V: Execução de contrato. |
| Dados de Interações (Suporte) | Logs de chat, tickets de suporte, e-mails de contato. | Prestar suporte técnico e funcional ao usuário da plataforma. | Art. 7º, V: Execução de contrato. Art. 7º, IX: Legítimo interesse (para melhoria dos serviços). |
| Dados de Servidor Público (Usuário) | Nome, matrícula/CPF, cargo, secretaria/departamento, e-mail institucional. | Controle de acesso à plataforma, auditoria de ações e gestão de permissões. | Art. 7º, V: Execução de contrato. |
| Dados do Módulo Planejamento | Status de tarefas, comentários, responsáveis, data de criação. | Comunicação interna e gestão de projetos da administração pública. | Art. 7º, IX: Legítimo interesse. |
| Análises SWOT | Dados de análise SWOT, responsáveis e departamentos. | Análise estratégica para planejamento e gestão municipal. | Art. 7º, IX: Legítimo interesse. |
| Dados para Notificação via WhatsApp | Número de telefone, status das mensagens. | Envio de notificações sobre tarefas, prazos e atualizações da plataforma (opcional). | Art. 7º, I: Consentimento do titular. |
Tratamento de dados pessoais sensíveis
Reconhecemos a natureza crítica dos dados de saúde. O acesso a esses dados é restrito a profissionais autorizados pela gestão pública e pela INNOVATS CONSULTORIA LTDA., que necessitam da informação para a finalidade específica descrita acima, sempre sob sigilo profissional e com medidas de segurança reforçadas.
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
Nossos serviços, especialmente na área da saúde, podem envolver o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Nesses casos, o tratamento é realizado sempre no melhor interesse do menor e em conformidade com a legislação, cabendo à Controladora a responsabilidade pela obtenção do consentimento específico de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal.
Com Quem Compartilhamos Seus Dados?
Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade que não seja a prestação dos nossos Serviços. O acesso aos dados é limitado:
- À Controladora e seus agentes públicos autorizados;
- A colaboradores da INNOVATS CONSULTORIA LTDA. autorizados e que necessitam de acesso para manutenção, segurança e suporte técnico dos sistemas.
Armazenamento e Segurança dos Dados
Para a prestação dos serviços, seus dados pessoais são armazenados em servidores seguros de nosso provedor de serviços em nuvem (Amazon Web Services – AWS), localizados em Oregon, nos Estados Unidos (região us-west-2).
Ao utilizar nossas Plataformas e aceitar esta Política de Privacidade, você reconhece e consente que seus dados serão transferidos e processados nos Estados Unidos. A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. se compromete a garantir que essa transferência internacional seja realizada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando salvaguardas contratuais e técnicas para assegurar um nível de proteção de dados adequado e compatível com a legislação brasileira.
Adotamos um conjunto robusto de medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
- Criptografia: Utilização de criptografia para dados em trânsito (durante a comunicação) e em repouso (nos servidores);
- Controle de Acesso: Acesso aos dados rigorosamente restrito, concedido apenas a colaboradores autorizados e com base em perfis e funções específicas;
- Monitoramento e Prevenção: Monitoramento contínuo da infraestrutura de segurança para detectar e responder a ameaças, além da realização de backups regulares para garantir a recuperação de dados.
Por Quanto Tempo Mantemos Seus Dados?
Mantemos seus dados pessoais armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, bem como para cumprir obrigações legais, contratuais ou para a defesa em processos judiciais. O período de retenção é determinado pela Controladora, de acordo com as leis de arquivamento de documentos públicos e prazos prescricionais.
Seus direitos como titular e como exercê-los
A LGPD garante a você diversos direitos, como: confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade a outro fornecedor mediante requisição expressa, eliminação dos dados tratados com consentimento (quando aplicável), informação sobre compartilhamento de dados e a possibilidade de revogar o consentimento (quando aplicável).
Como atuamos na qualidade de Operadora, qualquer solicitação para exercer esses direitos deve ser direcionada primeiramente à Controladora. Para facilitar esse processo e garantir transparência, você também pode entrar em contato com nossa Encarregada de Proteção de Dados (DPO), que auxiliará no direcionamento da sua requisição:
- Encarregada (DPO): Larissa de Oliveira Rodrigues Calazans
- Canal de Atendimento: privacidade@incity-innovats.com.br
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, e a versão mais recente estará sempre disponível em nosso site e plataformas. Recomendamos que você a revise regularmente. www.incity-innovats.com.br | innovats.dev@gmail.com Rua Campestre, 35, Vila Alagoas | Piranhas, AL – CEP: 57462060