Estes Termos e Condições de Uso regem o seu acesso e a utilização de todas as soluções de software, plataformas e serviços relacionados oferecidos pela INNOVATS CONSULTORIA LTDA. Nossas Plataformas são projetadas para transformar municípios em cidades inteligentes, oferecendo ferramentas para o controle e a gestão de ações prioritárias em diversas áreas da administração pública.
Ao acessar ou utilizar nossas Plataformas, você declara ter lido, compreendido e concordado com as condições estabelecidas neste documento e em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
1. Objeto do Serviço
A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. oferece plataformas de software como serviço (SaaS) voltadas para a modernização da gestão pública. Nossas soluções são projetadas para otimizar processos, gerenciar recursos, facilitar a interação entre a administração e os cidadãos, e fornecer dados para apoiar a tomada de decisões estratégicas em diversas áreas da administração municipal.
2. Condições de Acesso e Cadastro
- 2.1. O acesso às Plataformas pode exigir um cadastro prévio. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas.
- 2.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.
- 2.3. A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. não se responsabiliza por acessos ou atividades indevidas decorrentes da negligência do Usuário com suas credenciais.
3. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar as Plataformas, o Usuário concorda em:
- a) Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e permitidos por estes Termos;
- b) Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do software;
- c) Não inserir conteúdo falso, malicioso, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- d) Não utilizar as Plataformas para transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva;
- e) Ser o único responsável por todo e qualquer conteúdo que insere, edita ou compartilha através das Plataformas, bem como pelas interações que realiza, garantindo a exatidão, legalidade e veracidade das informações.
4. Responsabilidades da INNOVATS CONSULTORIA LTDA.
Compete à INNOVATS CONSULTORIA LTDA.:
- a) Manter as Plataformas disponíveis e operacionais, envidando os melhores esforços para garantir sua estabilidade e segurança, ressalvadas interrupções programadas, emergenciais ou de força maior;
- b) Proteger os dados dos Usuários conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de nossa Política de Privacidade;
- c) Atuar como Operadora de dados pessoais em nome da entidade pública contratante (a Controladora), tratando os dados estritamente para os fins do serviço contratado.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo das Plataformas, incluindo software, código-fonte, logotipos, marcas, layouts, textos e gráficos, é de propriedade exclusiva da INNOVATS CONSULTORIA LTDA. ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. É vedada a remoção, alteração ou ocultação de quaisquer avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual contidos nas Plataformas.
6. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais realizados através das Plataformas são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas na referida política.
7. Limitação de Responsabilidade
a) A Plataforma e todos os seus Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme a disponibilidade" (as available). A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional e segura, mas não oferece garantias de que seu funcionamento será ininterrupto ou totalmente isento de erros, bugs ou falhas de segurança.
b) Em nenhuma hipótese a INNOVATS CONSULTORIA LTDA., seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos à reputação ou qualquer outra perda comercial ou dano intangível resultante: (i) do seu acesso ou uso, ou da incapacidade de acessar ou usar a Plataforma; (ii) de qualquer conteúdo obtido através da Plataforma; e (iii) do acesso, uso ou alteração não autorizada de suas transmissões ou conteúdo.
c) A Contratante (Controladora) e seus Usuários são integralmente responsáveis pela veracidade, legalidade, precisão e adequação de todo o conteúdo e dados inseridos na Plataforma, bem como pelas decisões administrativas, gerenciais ou clínicas tomadas com base nas informações e relatórios gerados pela ferramenta. A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. atua como mera fornecedora da tecnologia e não possui responsabilidade editorial ou de mérito sobre os dados inseridos.
d) A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros, como provedores de internet, serviços de hospedagem em nuvem (cloud), APIs externas ou qualquer outra infraestrutura tecnológica que não esteja sob seu controle direto e exclusivo.
e) Caso qualquer responsabilidade legal seja, por decisão judicial transitada em julgado, imputada à INNOVATS CONSULTORIA LTDA., a indenização total devida pela INNOVATS CONSULTORIA LTDA. à Contratante, por qualquer motivo, estará limitada ao valor total pago pela Contratante pelos Serviços nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do evento que deu origem à reclamação.
8. Confidencialidade e Proteção de Dados
a) As Partes, por si e por seus colaboradores, concordam em manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as “Informações Confidenciais” da outra Parte, reveladas durante a vigência deste Contrato. Consideram-se Informações Confidenciais, mas não se limitando a: i. Qualquer dado ou informação inserido pela Contratante na Plataforma; ii. A propriedade intelectual, tecnologia, código-fonte, know-how, design, processos e segredos de negócio da Innovats; iii. As condições comerciais e financeiras deste Contrato.
b) A Parte que receber a Informação Confidencial (“Parte Receptora”) compromete-se a: i. Utilizar a informação exclusivamente para os fins deste Contrato; ii. Não divulgar, ceder, ou transferir a Informação Confidencial a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte (“Parte Reveladora”); iii. Limitar o acesso à Informação Confidencial apenas aos seus colaboradores que tenham a “necessidade de conhecer” e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes; iv. Proteger a Informação Confidencial com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações sigilosas.
c) As obrigações de confidencialidade não se aplicarão a informações que: i. Sejam ou se tornem de domínio público sem que haja violação deste Contrato; ii. Já eram de posse da Parte Receptora antes de serem reveladas pela Parte Reveladora, e sem obrigação de sigilo; iii. Foram legalmente recebidas de terceiros que não tinham obrigação de confidencialidade; iv. Sejam comprovadamente desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem acesso ou uso da Informação Confidencial.
d) Caso a Parte Receptora seja obrigada por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente a divulgar qualquer Informação Confidencial, deverá notificar imediatamente a Parte Reveladora (se legalmente permitido), a fim de que esta possa tomar as medidas cabíveis para proteger seus interesses. A divulgação deverá se limitar ao mínimo estritamente exigido.
e) A obrigação de confidencialidade descrita nesta cláusula permanecerá em vigor durante toda a vigência do Contrato e se estenderá por um período de 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão.
8.1. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
a) Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Contratante é a Controladora dos Dados Pessoais inseridos na Plataforma, sendo a única responsável pela legalidade da coleta e do tratamento desses dados.
b) A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. atuará como Operadora dos Dados Pessoais, comprometendo-se a tratar os dados exclusivamente de acordo com as instruções da Contratante, os termos deste Contrato e as disposições da LGPD, não utilizando os dados para nenhuma outra finalidade.
9. Rescisão e Encerramento
9.1. Rescisão pela Contratante
A Contratante poderá rescindir estes Termos e o acesso às Plataformas:
a) Sem Justa Causa: a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito à INNOVATS CONSULTORIA LTDA. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, não haverá reembolso de valores já pagos, e a Contratante permanecerá responsável por quaisquer obrigações financeiras pendentes até o final do ciclo de faturamento vigente.
b) Com Justa Causa: de forma imediata, mediante notificação por escrito, caso a INNOVATS CONSULTORIA LTDA. viole materialmente qualquer uma das cláusulas destes Termos e não sane a violação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de notificação da Contratante.
9.2. Rescisão pela INNOVATS CONSULTORIA LTDA.
a) Sem Justa Causa: a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito à Contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
b) Com Justa Causa: de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, caso a Contratante: i. Deixe de cumprir com suas obrigações de pagamento por um período superior a 15 (quinze) dias após a data de vencimento; ii. Viole qualquer disposição destes Termos, especialmente as cláusulas de Propriedade Intelectual e Condições de Uso; iii. Utilize as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros.
9.3. Efeitos da Rescisão
a) Acesso: O direito da Contratante de acessar e utilizar as Plataformas será imediatamente encerrado.
b) Dados da Contratante: Após o encerramento, a INNOVATS CONSULTORIA LTDA. manterá os Dados da Contratante disponíveis para exportação por um período de 60 (sessenta) dias. Ao final deste período, a INNOVATS CONSULTORIA LTDA. promoverá a exclusão segura e definitiva de todos os Dados da Contratante de seus sistemas, exceto quando a manutenção for exigida por lei.
c) Obrigações Financeiras: A rescisão não isentará a Contratante da obrigação de pagar todas as taxas devidas e acumuladas antes da data efetiva da rescisão.
d) Cláusulas Sobreviventes: As obrigações e direitos contidos nas seções de Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e Foro sobreviverão à rescisão destes Termos.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Propriedade da INNOVATS CONSULTORIA LTDA.
Todos os direitos de propriedade intelectual referentes às Plataformas, ao software, aos algoritmos, à interface de usuário (UI/UX), ao design, aos materiais de marketing, à documentação, às marcas, logotipos e a qualquer outro componente ou tecnologia desenvolvida pela INNOVATS CONSULTORIA LTDA., são e permanecerão de titularidade exclusiva da INNOVATS CONSULTORIA LTDA. e de seus licenciantes. Estes Termos não concedem à Contratante qualquer direito de propriedade sobre as Plataformas ou a tecnologia subjacente, mas apenas uma licença de uso limitada.
10.2. Licença de Uso
Durante a vigência destes Termos, a INNOVATS CONSULTORIA LTDA. concede à Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar as Plataformas, estritamente para seus fins comerciais internos e de acordo com as condições estabelecidas neste documento.
10.3. Propriedade dos Dados da Contratante
A Contratante retém a titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os dados, informações e conteúdos que inserir, carregar ou processar nas Plataformas (“Dados da Contratante”). A Contratante concede à INNOVATS CONSULTORIA LTDA. uma licença mundial, isenta de royalties, para hospedar, copiar, transmitir e exibir os Dados da Contratante, exclusivamente na medida necessária para fornecer, manter e aprimorar os Serviços contratados, bem como para cumprir com as obrigações legais.
10.4. Restrições de Uso
Salvo quando expressamente permitido nestes Termos, a Contratante não poderá, e não permitirá a terceiros:
- a) Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder ou de outra forma explorar comercialmente ou disponibilizar as Plataformas a terceiros;
- b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, as ideias subjacentes ou os algoritmos das Plataformas;
- c) Modificar, adaptar ou criar obras derivadas baseadas nas Plataformas;
- d) Remover ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marca registrada ou outro aviso de direitos de propriedade contido nas Plataformas.
10.5. Feedback e Sugestões
Caso a Contratante forneça à INNOVATS CONSULTORIA LTDA. quaisquer feedbacks, comentários, sugestões de melhoria ou novas funcionalidades (“Feedback”), a Contratante concorda que tal Feedback é fornecido de forma voluntária. A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. terá o direito irrestrito, perpétuo, irrevogável e isento de royalties para usar, explorar, modificar e incorporar tal Feedback em seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição à Contratante.
11. Alterações e Vigência nos Termos de Uso
A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Os Usuários serão notificados sobre alterações significativas. A continuidade do uso da plataforma após a notificação constituirá aceitação dos novos Termos.
Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Usuário utilizar as Plataformas. A INNOVATS CONSULTORIA LTDA. pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário a qualquer momento em caso de violação destes Termos. Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver à rescisão, como as de Propriedade Intelectual e Limitação de Responsabilidade, permanecerão em vigor.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Piranhas, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.