1. Disposições preliminares
1.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer, de forma transparente, as regras relativas à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Plataforma de Atendimento Digital disponibilizada pelo Gabinete do Vereador Thammy Miranda.
1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
1.3. Ao utilizar a Plataforma, o titular declara estar ciente das disposições aqui previstas.
2. Identificação dos agentes de tratamento
2.1. Controlador: Gabinete do Vereador Thammy Miranda, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo finalidades e bases legais.
2.2. Operadora: Innovats Consultoria LTDA, responsável pelo tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nos termos de suas instruções.
2.3. A Operadora atua estritamente nos limites contratuais, não possuindo autonomia decisória sobre os dados tratados.
3. Categorias de dados pessoais tratados
3.1. Poderão ser tratados, conforme o caso:
- I – dados de identificação: nome, telefone, e-mail e outros dados fornecidos pelo usuário;
- II – dados de comunicação: conteúdo das mensagens, solicitações e interações realizadas;
- III – dados de navegação e interação: data, hora, canal utilizado, histórico de atendimento;
- IV – dados técnicos: endereço IP, identificadores de sessão, logs de sistema e metadados;
- V – dados eventualmente sensíveis, quando fornecidos espontaneamente pelo titular no contexto da comunicação.
3.2. O titular é responsável pelas informações fornecidas, inclusive quanto à eventual inserção de dados de terceiros.
4. Finalidades do tratamento
4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- I – viabilizar o atendimento ao cidadão;
- II – registrar, organizar e gerenciar demandas;
- III – realizar triagem e encaminhamento de solicitações;
- IV – permitir a automação de atendimento por sistemas inteligentes;
- V – melhorar a qualidade dos serviços prestados;
- VI – gerar relatórios estatísticos e institucionais;
- VII – cumprir obrigações legais ou regulatórias;
- VIII – resguardar direitos do Controlador.
5. Bases legais do tratamento
5.1. O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:
- I – execução de políticas públicas e atribuições legais do agente público;
- II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- III – interesse público;
- IV – exercício regular de direitos;
- V – consentimento do titular, quando aplicável.
5.2. Dados pessoais sensíveis, quando eventualmente tratados, observarão as hipóteses do art. 11 da LGPD.
6. Uso de inteligência artificial e decisões automatizadas
6.1. A Plataforma utiliza sistemas automatizados e inteligência artificial para:
- I – análise de conteúdo das mensagens;
- II – classificação e priorização de demandas;
- III – geração de respostas automatizadas;
- IV – encaminhamento para atendimento humano.
6.2. O titular declara ciência de que:
- a) tais sistemas podem operar com base em algoritmos e critérios técnicos;
- b) podem ocorrer limitações, erros ou imprecisões;
- c) o tratamento pode envolver decisões automatizadas.
6.3. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular poderá solicitar:
- I – revisão de decisões automatizadas;
- II – informações sobre os critérios utilizados, quando tecnicamente viável.
7. Compartilhamento de dados
7.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- I – plataformas de comunicação (ex.: WhatsApp, Instagram, Telegram);
- II – provedores de infraestrutura tecnológica e APIs;
- III – sistemas integrados utilizados pelo Gabinete;
- IV – órgãos públicos, quando necessário ao atendimento da demanda ou por obrigação legal.
7.2. O compartilhamento observará os princípios da necessidade, adequação e finalidade.
7.3. O Gabinete não se responsabiliza pelas políticas de privacidade de plataformas de terceiros.
8. Transferência internacional de dados
8.1. Em razão do uso de serviços tecnológicos globais, poderá ocorrer transferência internacional de dados.
8.2. Nessas hipóteses, serão adotadas medidas para assegurar o cumprimento da LGPD, incluindo:
- a) utilização de provedores com níveis adequados de proteção;
- b) adoção de cláusulas contratuais e salvaguardas apropriadas.
9. Armazenamento, retenção e eliminação de dados
9.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política.
9.2. O período de retenção poderá variar conforme:
- I – exigências legais ou regulatórias;
- II – necessidade de resguardo de direitos;
- III – manutenção de registros administrativos.
9.3. Após o término da finalidade, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos, conforme permitido pela legislação.
10. Segurança da informação
10.1. São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:
- I – criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
- II – controle de acesso baseado em níveis de permissão;
- III – autenticação e gestão de credenciais;
- IV – registro de logs e trilhas de auditoria;
- V – monitoramento de eventos e incidentes.
10.2. Apesar das medidas adotadas, não é possível garantir segurança absoluta contra eventos externos ou atos de terceiros.
11. Registros, logs e auditoria
11.1. As interações realizadas na Plataforma poderão ser registradas e armazenadas para:
- I – auditoria e rastreabilidade;
- II – segurança da informação;
- III – melhoria contínua dos serviços;
- IV – cumprimento de obrigações legais.
12. Direitos do titular
12.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá, mediante solicitação:
- I – confirmar a existência de tratamento;
- II – acessar seus dados pessoais;
- III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV – solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
- V – solicitar portabilidade, quando aplicável;
- VI – obter informações sobre compartilhamento;
- VII – revogar consentimento, quando aplicável.
12.2. O exercício dos direitos observará os limites legais e regulatórios aplicáveis ao setor público.
13. Canais de atendimento ao titular
13.1. O titular poderá exercer seus direitos por meio dos canais oficiais do Gabinete.
13.2. As solicitações serão analisadas conforme os prazos e condições estabelecidos na legislação aplicável.
14. Responsabilidades
14.1. O Controlador é responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
14.2. A Operadora responde pelo tratamento nos limites das instruções recebidas.
14.3. O titular é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
15. Alterações da política
15.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo.
15.2. A versão vigente será sempre a publicada nos canais oficiais.
16. Disposições finais
16.1. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma.
16.2. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
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