1. Disposições iniciais
1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de atendimento digital disponibilizada pelo Gabinete do Vereador, por meio de solução tecnológica operada pela Innovats Consultoria LTDA, integrada a múltiplos canais de comunicação, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Instagram, Telegram, e-mail e website.
1.2. Ao utilizar os serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade associada.
1.3. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- I – "Plataforma": sistema de atendimento digital omnichannel, com funcionalidades automatizadas e integração com canais externos;
- II – "Usuário" ou "Titular": pessoa física que interage com a Plataforma;
- III – "Gabinete": Gabinete do Vereador, na qualidade de controlador dos dados pessoais;
- IV – "Operadora": Innovats Consultoria LTDA, responsável pela operação técnica da Plataforma;
- V – "Canais": meios de comunicação integrados, tais como WhatsApp, Instagram, Telegram, e-mail e chat web;
- VI – "Atendimento Automatizado": interações realizadas por sistemas de inteligência artificial ou fluxos automatizados;
- VII – "Atendimento Humano": interações realizadas por agentes vinculados ao Gabinete.
3. Objeto e finalidade
3.1. A Plataforma tem por objeto viabilizar a comunicação entre cidadãos e o Gabinete, permitindo o recebimento, registro, triagem, encaminhamento e resposta de demandas.
3.2. A utilização da Plataforma não implica, em nenhuma hipótese:
- a) estabelecimento de vínculo jurídico, contratual ou institucional entre o usuário e o Gabinete;
- b) garantia de atendimento, resposta ou solução da demanda apresentada;
- c) geração de obrigação legal por parte do Gabinete.
4. Natureza do serviço e limitações
4.1. O serviço disponibilizado possui natureza informativa e de facilitação de comunicação institucional.
4.2. O atendimento poderá ocorrer de forma:
- I – automatizada;
- II – híbrida;
- III – humana.
4.3. O usuário reconhece que:
- a) o serviço pode apresentar indisponibilidades temporárias;
- b) não há garantia de continuidade, desempenho ou tempo de resposta;
- c) o serviço pode ser interrompido, suspenso ou descontinuado a qualquer tempo, sem aviso prévio.
5. Uso de inteligência artificial e decisões automatizadas
5.1. A Plataforma poderá utilizar sistemas de inteligência artificial para:
- a) classificação e priorização de demandas;
- b) interpretação de conteúdo;
- c) geração de respostas automatizadas;
- d) encaminhamento de atendimento.
5.2. O usuário declara ciência de que:
- a) as respostas automatizadas podem conter erros, imprecisões ou limitações;
- b) decisões automatizadas podem ser baseadas em critérios técnicos e algoritmos;
- c) poderá solicitar, a qualquer momento, a revisão por atendimento humano.
5.3. Nos termos da legislação aplicável, o usuário poderá requerer informações sobre critérios utilizados em decisões automatizadas.
6. Responsabilidades do usuário
6.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.
6.2. Constituem obrigações do usuário:
- a) fornecer informações verídicas e atualizadas;
- b) não praticar atos ilícitos ou abusivos;
- c) respeitar os limites do serviço.
6.3. É expressamente vedado:
- I – envio de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou difamatório;
- II – disseminação de desinformação;
- III – utilização para fins comerciais, políticos-partidários indevidos ou fraudulentos;
- IV – tentativa de acesso não autorizado a sistemas;
- V – inserção de códigos maliciosos.
7. Responsabilidades do Gabinete e da operadora
7.1. O Gabinete atua como controlador dos dados pessoais, sendo o responsável pelas finalidades e decisões relativas ao tratamento de dados.
7.2. A Innovats atua como operadora, limitando-se à execução técnica do serviço.
7.3. A Operadora não possui ingerência sobre o conteúdo das respostas institucionais.
8. Integrações com terceiros
8.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo provedores de comunicação e APIs externas.
8.2. O usuário declara ciência de que:
- a) tais serviços possuem termos próprios;
- b) podem ocorrer falhas, interrupções ou alterações fora do controle do Gabinete e da Operadora.
8.3. O Gabinete e a Operadora não se responsabilizam por indisponibilidades decorrentes de terceiros.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação:
- a) não haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma;
- b) não há garantia de exatidão, completude ou atualização das informações;
- c) não há responsabilidade por falhas de sistemas externos.
9.2. A utilização da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário.
10. Registros, logs e auditoria
10.1. As interações realizadas poderão ser registradas e armazenadas para:
- a) controle operacional;
- b) auditoria;
- c) melhoria dos serviços;
- d) cumprimento de obrigações legais.
11. Suspensão e encerramento de acesso
11.1. O acesso poderá ser suspenso ou bloqueado em caso de:
- a) descumprimento destes Termos;
- b) uso indevido da Plataforma;
- c) prática de atos ilícitos.
12. Propriedade intelectual
12.1. A tecnologia utilizada na Plataforma pertence à operadora ou a terceiros licenciantes.
12.2. O usuário não adquire qualquer direito sobre sistemas, códigos ou funcionalidades.
13. Alterações dos termos
13.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo.
13.2. A versão vigente será sempre a publicada nos canais oficiais.
14. Legislação aplicável e foro
14.1. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias.
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